O Conselho Nacional de Educação (CNE) divulgou, na última semana, as diretrizes para a aplicação da Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares, tablets e outros dispositivos eletrônicos em escolas de todo o país. A norma, sancionada em janeiro deste ano, estabelece regras para o uso desses aparelhos no ambiente escolar, limitando sua utilização apenas para fins pedagógicos, mediante autorização do professor.
A legislação, proposta pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), determina que os dispositivos devem ser mantidos guardados enquanto os alunos estiverem em sala de aula e durante os intervalos. As instituições de ensino deverão disponibilizar compartimentos específicos para armazenar os aparelhos ou orientar os estudantes a mantê-los dentro das mochilas.
Entre as medidas previstas na regulamentação estão a promoção de atividades recreativas e campanhas de conscientização sobre o uso excessivo de celulares. A norma também estabelece exceções para casos de inclusão, acessibilidade, atendimento às condições de saúde ou situações de perigo ou força maior.
Os principais pontos da regulamentação incluem:
- Uso permitido apenas para fins pedagógicos e com autorização do professor;
- Proibição do uso dos dispositivos durante os intervalos e recreios;
- Definição, pela escola, de onde os aparelhos devem ser guardados;
- Exceções para situações de perigo, inclusão, acessibilidade e saúde;
- Proibição total do uso de celulares na educação infantil, mesmo para fins pedagógicos;
- Possibilidade de formalização das normas em contratos pedagógicos;
- Nenhuma forma de vigilância pode prejudicar o processo pedagógico;
- Capacitação de educadores para identificar sinais de sofrimento emocional nos alunos;
- Bloqueio de sinal de internet não recomendado como solução.
Com a regulamentação, as secretarias estaduais e municipais de educação, além das redes particulares de ensino, devem adaptar-se às novas diretrizes. Algumas instituições já começaram a implementar as regras, observando impacto positivo na atenção e desempenho dos alunos. O objetivo é equilibrar o uso da tecnologia no ambiente escolar, garantindo que os dispositivos sejam ferramentas de apoio ao aprendizado, sem comprometer o foco dos estudantes.
