Na última quinta-feira (27), a Câmara de Vereadores de Imbé promoveu uma audiência pública para debater a proposta de alteração da Lei 09/89, que regulamenta o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A iniciativa teve como objetivo discutir a adequação da legislação municipal às recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), impactando diretamente a tributação imobiliária na cidade.
As modificações propostas buscam ajustar a norma local às definições judiciais sobre a integralização de imóveis ao capital social das empresas e a forma de avaliação dos imóveis para fins de tributação. A medida visa aumentar a eficiência na arrecadação municipal, garantir maior segurança jurídica e reduzir a ocorrência de litígios.
Um dos principais pontos discutidos foi a implementação de uma guia complementar, que permitirá a regularização de divergências de valores sem a necessidade de reembolsos ou novas solicitações de guias. Com isso, espera-se reduzir significativamente o tempo para a conclusão de processos administrativos, que antes poderiam levar semanas, para um prazo estimado de apenas um dia.
As alterações propostas não preveem aumento de alíquotas nem mudanças na metodologia de avaliação dos imóveis, limitando-se à adequação às decisões judiciais e à simplificação de processos burocráticos.
A audiência contou com a participação de autoridades municipais, incluindo a Secretária de Finanças e Planejamento Estratégico (SEFIPE), Maria das Graças, o Presidente da Câmara, Vereador Caio Sant’Ana (PSB), além de Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município, Everton Melo, e o gestor tributário Cristian Castilhos. O evento foi uma oportunidade para esclarecimento de dúvidas da população e debate sobre os impactos das mudanças na administração tributária da cidade.
