A Prefeitura de Torres foi notificada nesta quarta-feira (26) sobre uma decisão da Justiça do Trabalho que determina a penhora de créditos da empresa Du Zé Serviços de Limpeza Urbana LTDA. A medida tem como objetivo garantir o pagamento de obrigações trabalhistas aos empregados da terceirizada, representados pelo Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (SEEAC/RS).
Conforme o despacho judicial, os valores devidos à empresa pelo Município devem ser depositados em uma conta judicial; o prazo para a transferência será de cinco dias, contados a partir da disponibilidade dos recursos.
A administração municipal informou que tem acompanhado o caso e que foi instaurado um procedimento no Ministério Público do Trabalho (MPT) para subsidiar a avaliação técnica da situação; a decisão ocorreu no âmbito do expediente processual.
A Prefeitura reforçou o compromisso com o cumprimento das normativas trabalhistas e a defesa dos direitos dos trabalhadores que atuam na cidade.
